PROIBIÇÃO DO CASSINO
A partir do dia 1 de outubro, Ministério da Fazenda suspende funcionamento de empresas de apostas que ainda não estão regulamentadas
Em conformidade com a legislação vigente, a medida tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a proteção dos consumidores, exigindo a regularização imediata das empresas que operam no setor.
Por Julio Queiroz, Vitor Santos, Henrique Silva g1 SP
26/09/2024 01h58 Atualizado há 18 horas
Plataformas não legalizadas serão desativadas do Brasil
Após decisão do Ministério da Fazenda, Cerca de 90% dos cassinos travaram os saques dos jogadores e bloquearam contas mais de 12 bilhões estão presos em cassinos não licenciados.
Principais Notícias
Casas de apostas que não se regularizaram estão travando saques e bloqueando contas, sem explicação ou motivo prévio, devendo desaparecer com o dinheiro dos jogadores.
Na década de 2020, serviços online como Blaze e o Jogo do Tigrinho ficaram populares. Em 29 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.790, conhecida como a "Lei das Bets".Esta legislação abrange apostas de quota fixa, tanto em eventos esportivos quanto em jogos de azar online, como caça-níqueis e roletas. Também estabelece diretrizes rigorosas para métodos de pagamento, atendimento ao cliente, publicidade, apostadores e inclui medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, fraudes e estelionato por meio da criação de um sistema de fiscalização e penalidades para garantir o cumprimento das normas.
Solicitação de registro
As empresas terão de obter uma licença, que deverá custar cerca de R$90 milhões e ser válida por 3 anos, e pagar uma taxa de 18% sobre sua receita. Além disso, é necessário que tenham sede no Brasil e promova jogos de forma responsável e justa, entre várias outras obrigações.
Multa por infração
Conforme o texto aprovado pela Câmara, a operação de jogos de apostas online em diversas modalidades exigirá uma licença, concedida de forma permanente ou por prazo determinado. As plataformas que atuam sem autorização terão sujeitas a deliberações severas, incluindo pena de 10 a 50 anos de prisão e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Tais normas têm como principal objeto plataformas chinesas, que estão frequentemente utilizadas para fraude, roubo e estelionato, se aproveitando na inocência do povo brasileiro com proposta de ganhos irreais, onde muitas vezes os apostadores não conseguem sacar. As regras visam garantir que todas as operações sejam transparentes e dentro da legalidade.
Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos sobre os apostadores e os influencers.
Os influenciadores que promovem casas de apostas não regulamentadas, incluindo plataformas chinesas, enfrentam penas severas. Eles serão condenados a pena de prisão de 8 a 37 anos e multa que variam de R$ 1 milhão a R$ 1 bilhão. Essas deliberações também se aplicam a cúmplices, definidas como aqueles que mantêm uma relação próxima com o influenciador..
Caso Deolane Bezerra
A influenciadora digital Deolane Bezerra presa, acusada de divulgar casas de apostas não licenciadas e de movimentar cerca de 3 bilhões de reais em um esquema de jogos de apostas online. Durante as investigações, foi identificado que Deolane promovia plataformas de apostas chinesa, o que levantou sérias questões sobre a legalidade de suas atividades.
Deolane e a mãe, Solange Bezerra, investigadas na operação Integration. — Foto: Reprodução
Junto a Deolane, sua mãe, Solange Bezerra, também foi considerada cúmplice no esquema. Durante o processo de prisão, Solange passou mal e foi imediatamente levada para um hospital particular, acompanhada por uma viatura policial, evidenciando a gravidade da situação.
Além disso, em uma nova fase das investigações, a advogada de Deolane também foi presa, sendo considerada cúmplice das atividades ilícitas. Até o momento, mais de 18 pessoas estão sob investigação em conexão com o caso, ampliando o alcance da operação e gerando preocupação sobre a extensão das atividades de apostas não regulamentadas.
As autoridades continuam a apurar os fatos e coletar evidências, enquanto a defesa de Deolane Bezerra se prepara para contestar as acusações e apresentar seus argumentos em busca de uma resolução favorável. A situação permanece em desenvolvimento, com novas informações surgindo à medida que as investigações avançam.
Na decisão, o magistrado determinou que os investigados:
- não pode alterar o endereço sem solicitação judicial prévia.
- não pode se ausentar da Comarca onde reside sem autorização.
- não pode cometer novas infrações, penais dolosas.
- devem comparecer em até 24 horas no Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital para assinatura do Termo de Compromisso e informar seu endereço atualizado.
- não pode frequentar ou tomar decisões em empresas relacionadas à investigação.
- não pode fazer publicidade ou mencionar qualquer plataforma de jogos.
Caso Gusttavo Lima
No âmbito da mesma investigação, o cantor sertanejo Gusttavo Lima teve um mandado de prisão emitido nesta segunda-feira (23) pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife. Lima é acusado de ter ligação com pessoas investigadas que possuem envolvimento com uma plataforma chinesa.
Atualmente, o cantor encontra-se nos Estados Unidos, onde realiza uma viagem com sua família. Os advogados de Gusttavo Lima afirmam categoricamente que ele não possui qualquer envolvimento nas atividades ilícitas em questão. No entanto, destacam que a possibilidade de sua prisão não pode ser descartada, uma vez que a situação legal é complexa e ainda está em evolução.
A defesa do cantor se compromete a colaborar com as autoridades e acompanhar de perto os desdobramentos do caso, buscando esclarecer os fatos e proteger os direitos de Lima frente a acusações graves. A continuidade das investigações e os próximos passos da justiça serão cruciais para o desfecho deste, caso que vem ganhando notoriedade no cenário nacional.
As autoridades continuam a apurar os fatos e coletar evidências, enquanto a defesa de Gustavo Lima se prepara para contestar as acusações e apresentar seus argumentos em busca de uma resolução favorável. A situação permanece em desenvolvimento, com novas informações surgindo à medida que as investigações avançam.
Apostadores em Plataformas Não Regulamentadas
Os apostadores que utilizam plataformas não regulamentadas, especialmente as de origem chinesa, estão sujeitos a penas que variam de 3 a 28 anos de reclusão, conforme as legislações vigentes. Além das sanções criminais, esses indivíduos poderão enfrentar multas que vão de 50 mil a 2 milhões de reais por infrações relacionadas às apostas ilegais.
Apostador investigado por lavar dinheiro em plataforma chinesa tem casa invadida pela PF
É importante ressaltar que muitas quadrilhas têm utilizado cassinos não licenciados como meios para a lavagem de dinheiro. Estas organizações criminosas depositam recursos obtidos de forma ilícita nas plataformas de apostas, alegando que os montantes foram ganhos em jogos, com o intuito de camuflar a origem dos fundos. Tal prática não apenas perpétua atividades ilegais, mas também compromete a integridade do setor de jogos.
Mesmo que um apostador não esteja diretamente envolvido em atividades de lavagem de dinheiro, a simples utilização de casas de apostas não regulamentadas e de origem chinesa pode resultar em investigação e em diversos processos judiciais. A responsabilidade legal recai sobre o usuário, que poderá ser tratado como um possível cúmplice nas ações criminosas em curso.
As mesmas penalidades e processos também se aplicam àqueles que forem considerados cúmplices, reforçando a necessidade de cautela ao se envolver em atividades de apostas em plataformas que operam fora da legalidade. A Justiça não hesitará em agir com rigor diante de tais infrações, visando desmantelar esquemas criminosos e proteger a ordem pública.